Sete partidos entraram nesta terça-feira (12) com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para
questionar ação do PSD que pede à Justiça eleitoral direito à parcela do
fundo partidário e ao tempo da propaganda eleitoral na TV e no rádio,
proporcional ao número de parlamentares que possui atualmente.
Para os presidentes do Democratas, PMDB, PSDB, PR, PPS, PP e PTB –
que assinaram a Adin-, a medida é inconstitucional uma vez que a Lei das
Eleições é clara: apenas aos partidos que elegeram deputados federais
no último pleito têm o direito aos 2/3 do tempo da propaganda eleitoral
no rádio e na TV. “Esse pleito é absolutamente inconstitucional uma vez
que a lei é clara no que se refere a partido que não participou de
eleição pleitear participação no tempo de rádio de televisão”, afirmou o
presidente nacional do Democratas, José Agripino (RN).
Agripino e os presidentes partidários Sérgio Guerra (PSDB), Francisco
Dornelles (PP) e Valdir Raupp (PMDB) foram pessoalmente ao STF entregar
a Adin. A ação do PSD sobre fundo partidário está na pauta do Tribunal
Superior Eleitoral da sessão desta terça-feira (12).
Fonte: Pires
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