Aprovado por unanimidade nesta
sexta-feira (26) em sessão extraordinária, Projeto de Lei (PL) de autoria do
vereador Washington Sales (PSB) que isenta do pagamento de taxas de inscrição
em concurso público os eleitores de Umarizal convocados e nomeados para
servirem à Justiça Eleitoral por ocasião das eleições.
Pela lei, ficam isentas as
pessoas convocadas e nomeadas pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no
período eleitoral, visando a preparação, execução e apuração de eleições
oficiais em concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta,
Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo poder público
municipal
Para ter direito ao benefício, é
necessária a comprovação do serviço prestado em, no mínimo, duas eleições
consecutivas ou não. Sendo que cada turno é considerado uma eleição. Após a
comprovação, o benefício será válido por quatro anos.
Outros dois projetos foram
aprovados na sessão dessa manhã, ambos de autoria do executivo municipal. O
Projeto 008/12 dispõe sobre parâmetros e critérios de priorização de processo
seleção beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida e o PL 009/12 institui
o incentivo de qualidade e inovação no PMAC – Programa de Melhoria e Acesso de
Qualidade a Atenção Básica dando pagamento de incentivo aos servidores e
prestadores de serviço na área da saúde que atuam em Umarizal, foram aprovados
por unanimidade pelos vereadores e segue agora para sanção do prefeito.
Fonte: Umarizal em Fotos
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