A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do RN emitiu ato para
regulamentar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n°
12.527). O Ato n° 249/2012, lido nesta quarta-feira (01) em plenário
pelo presidente da Casa, deputado estadual Ricardo Motta, fixa o prazo
de oito dias a partir da sua publicação para divulgação da lista dos
servidores e suas remunerações.
A Assembleia Legislativa já cumpre uma série de exigências fixadas na
Lei de Acesso à Informação e no Ato 249, por meio do seu portal e do
Portal da Transparência, como a prestação de contas da verba
indenizatória pelos deputados estaduais, registros das despesas,
informações sobre licitações, contratos e empenhos.
Quanto às informações relativas aos servidores, serão
disponibilizados quadro de pessoal, com as respectivas tabelas de
remuneração, a atribuição de diárias, ajudas de custo e indenizações ou
ressarcimentos, limite constitucional de remuneração e eventuais
pagamentos além de tal limite, com explicação das razões e aplicação do
redutor para o limite constitucional.
Por Robson Pires
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