A prefeita de Natal, Micarla de Sousa (PV), publicou do Diário
Oficial do Município (DOM) um decreto para o secretariado cumpra a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Faltando quatro meses para sair da cadeira, Micarla disse que estão
proibidas, por exemplo, operações de crédito que ultrapassem o seu
mandato. O secretário que não seguir a regra será responsabilizado
judicialmente.
O decreto diz: “A inobservância de qualquer das disposições legais
contidas nos artigos do decreto ou a qualquer outra que faça referência
às limitações de atos a serem praticados no último ano de mandato”.
Por Robson Pires
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