Projeto amplia obrigações de prefeituras no programa Minha Casa, Minha Vida

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3686/12, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que obriga as prefeituras a implementar ou ampliar equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público para os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.

“Para construir uma unidade do Minha Casa, Minha Vida, as construtoras estão procurando os terrenos baratos, que não estão próximos aos locais de trabalho, escolas, serviços de saúde e outras utilidades essenciais”, afirma o autor.

Por isso, o deputado propõe que as prefeituras garantam a implementação ou a ampliação dos serviços e equipamentos de educação, saúde, lazer e transporte público quando a unidade construída for entregue aos beneficiários do programa.