Na última sessão de 2013, os
vereadores da Câmara Municipal de Umarizal aprovaram na tarde dessa sexta-feira
(21), o Projeto de Lei 015/2012, de autoria do poder executivo, que dispões
sobre a fixação de valores de diárias dos servidores públicos municipal e dá
outras providências.
“Esse Projeto de Lei estipula os
valores para quando um funcionário do município se deslocar no exercício de sua
função. [Para que ele] tenha uma ajuda financeira pra que possa custear as suas
despesas de hospedagem, alimentação e transporte. [O projeto] também fixa a
diária dos membros do poder executivo, do prefeito e do vice-prefeito também no
exercício de seu mandato quando vão a alguma atividade administrativa”,
explicou o vereador Washington Sales, relator do projeto.
O PL 015/2012 foi aprovado por
unanimidade pelos vereadores presentes na plenária.
Vereadores também aprovaram a LOA
Primeiro projeto avaliado na
tarde dessa sexta-feira (21), os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade
também, o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para o ano de 2013.
A LOA é uma lei elaborada pelo
Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas
no próximo ano.
Subsídios
Também foi votado e aprovado o
Projeto de Lei 02/2012, de autoria do poder legislativo. O PL Fixa subsídios de
prefeito e vice-prefeito, vereadores e secretários municipais para o período
2013-2016.
“Nos, após uma análise em
parceria com as assessorias jurídicas e contábeis desta casa, concluímos pelo
parecer favorável haja vista os valores e o projeto de lei está em consonância
com a constituição e com os parâmetros legais nas suas normas”, destacou o
relator e presidente da comissão de Constituição e Justiça, Washington Sales.
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