CNM orienta gestores quanto aos procedimentos de prestação de contas

Os gestores municipais, sejam eles eleitos ou reeleitos, devem atentar-se à prestação de contas dos recursos recebidos para a Educação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebe diariamente ligações de prefeitos com dúvidas a respeito da forma como essas contas deverão ser prestadas. Por isso, a entidade buscou informações junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), e orienta quanto aos procedimentos a serem adotados.

Uma importante informação foi dada pelo FNDE: os gestores que não efetuaram a prestação de contas serão chamados a apresentar as contas pendentes, mesmo àquelas deixadas pela administração anterior. A obrigação de prestar contas é de todo àquele que gerir o recurso público.

No caso das prefeituras, quem estiver à frente da administração no momento em que ocorrerem as transferências de recursos da educação pelo governo federal será o responsável por prestar contas. Municípios que não apresentarem a prestação de contas serão notificados pelo FNDE.

Prazos

A prestação de contas dos programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Transporte Escolar (PNATE) terminou no dia 31 de dezembro do ano passado. Todavia, a CNM reitera que o sistema eletrônico continua aberto. Assim, é possível apresentar a prestação de contas, desde que o atual gestor possua toda a documentação exigida e tenha efetuado o cadastro no SiGPC.

De acordo com a Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE 02/2012, alterada pela Resolução CD/FNDE 43/2012, o prazo para o envio de cada prestação de contas é de 60 dias a contar da disponibilização da funcionalidade de envio no sistema. Portanto, é preciso que o gestor faça o acompanhamento das mudanças ocorridas no sistema para que o cumprimento dos prazos seja observado.

Ainda em relação ao sistema, a Confederação lembra que ele passa por ajustes. As funcionalidades referentes ao PNAE são ativadas gradativamente, portanto os 60 dias passam a contar a partir do momento em que a funcionalidade “ENVIAR” estiver disponível. Mas, isso não impede o gestor de alimentar o sistema com as informações exigidas no momento.

Penalidades

O administrador eleito deve observar o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) - consolidado na Súmula 230 -, que atribui a competência ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos pelo antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar medidas legais que visem o resguardo do patrimônio público com a instauração de Tomada de Contas Especial, sob pena de responsabilidade.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lembra que o prefeito tem o compromisso com a sociedade de dar publicidade sobre a aplicação dos valores destinados aos diversos programas educacionais, e adverte, ainda, que a omissão em prestar contas pode acarretar, dentre outros prejuízos, a suspensão dos repasses de recursos de programas federais, o que prejudica toda a comunidade.