Mais
de três mil Municípios ainda não fizeram a prestação de contas do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do ano de 2011. A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores
para o prazo que termina neste sábado, dia 9 de março.
Há meses a Confederação alerta os prefeitos por meio de matérias no site, Rádio CNM
e mensagens de texto. “Para que não haja suspensão dos recursos
transferidos para a alimentação escolar, é importante efetuar a
prestação de contas”, ressalta o presidente Paulo Ziulkoski.
Os
Municípios que não prestarem contas podem ter prejuízos. Isso porque a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe a prestação de contas de
verbas recebidas anteriormente como condição para que a prefeitura tenha
direito aos recursos financeiros do governo federal.
Prejuízos maiores
Além de não receber o dinheiro da merenda para os alunos da rede pública, os gestores municipais podem responder por improbidade administrativa, de acordo com o artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992.
Além de não receber o dinheiro da merenda para os alunos da rede pública, os gestores municipais podem responder por improbidade administrativa, de acordo com o artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992.
A
pena prevista para quem incidir nesta conduta é o ressarcimento
integral da quantia recebida, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até
cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de
contratar o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
Por CNM
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