Após inúmeros acidentes ocorridos
nos últimos tempos, envolvendo animais domésticos (cabras, bois, porcos,
cavalos, dentre outros) dentro dos limites do município, e que, inclusive,
resultaram em óbito, o prefeito Brenno Queiroga editou o Decreto Municipal nº
006/2013, que regulamenta o trânsito de animais nas ruas e estradas da cidade.
O ato visa, dentre outras coisas,
evitar que novos acidentes ocorram, além, é claro, contribuir para diminuir a possibilidade
de transmissão de doenças contagiosas (zoonoses) por vetores animais.
Brenno justifica a ação: "a
permanência dos animais nas praças, ruas e estradas só traz problemas para a
população. Afinal, eles sujam as ruas e quebram plantas. Não bastasse isso, com
enorme frequência estão causando acidentes de carro e moto. Infelizmente, até
morte já houve por causa disso. Então não se pode aceitar que esse tipo de situação
continue a acontecer. Obviamente que há pessoas que criam animais para
sobrevivência de sua família e, certamente, a lei não vem para punir isso. Mas
todos deverão manter os bichos presos ou dentro de suas propriedades".
A partir de agora, os animais
domésticos que forem encontrados soltos em vias públicas, serão recolhidos ao
depósito municipal, o proprietário do referido animal será multado em R$ 300,00
e, se decorridos 90 dias da apreensão, ele não seja retirado pelo seu dono,
deverá ser leiloado pela prefeitura.
A fiscalização do fiel
cumprimento do Decreto Municipal será feita pela equipe técnica da Secretaria
Municipal da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, podendo ela ter suporte da
Polícia Militar, quando necessária intervenção.
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