O ex-prefeito de Parnamirim, Agnelo Alves, foi condenado pela
Primeira Câmara do Tribunal de Contas a ressarcir aos cofres do
município a quantia de R$ 1,7 milhão, com relação à omissão no dever
constitucional de prestar contas, no caso específico, do Fundo de
Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef)
referente ao ano de 2003. O processo foi relatado pelo conselheiro
Thompson Fernandes. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.
O atual gestor, Mauricio Marques, terá que apresentar, no prazo de 60
dias, um plano de aplicação no valor de R$ 2,5 milhões, referente a
valores não empregados na remuneração do magistério, como determina a
Lei. As principais peças do processo serão encaminhadas para análise
pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, para averiguação de
práticas de improbidade administrativa e ilícitos penais.
Por Robson Pires
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