O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) assinou no início da noite
desta terça-feira (2), como segundo vice-presidente da Câmara, o
documento do Congresso Nacional de promulgação da emenda constitucional
que estende aos trabalhadores domésticos uma série de direitos
assegurados às demais categorias, como jornada de trabalho de 44 horas
semanais, hora extra e adicional noturno. Alguns destes direitos, no
entanto, ainda precisam de regulamentação como o seguro-desemprego,
FGTS, trabalho noturno e auxílio-creche.
“Estamos reconhecendo – a Câmara e o Senado – os direitos dessa
categoria profissional, que chegam com atraso. Mas temos ciência de que a
legislação ainda gera uma série de dúvidas tanto aos contratantes
quanto aos empregados, e esclarecimentos precisam ser difundidos
rapidamente”, avalia Fábio Faria ao destacar a relevância e a urgência
do assunto.
A regulamentação dos direitos previstos na Emenda Constitucional dos
empregados domésticos será objeto de estudos e debates da comissão de
deputados e senadores destinada a consolidar a legislação federal e a
regulamentar dispositivos da Constituição. A decisão foi tomada nesta
terça-feira, durante a instalação do colegiado, que já agendou para
quinta-feira, dia 11, a primeira reunião de trabalho sobre o tema.
O Ministério do Trabalho também anunciou, na semana passada, a
criação de uma comissão especial para interpretar a emenda
constitucional
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