A comissão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que vai elaborar
propostas para a normatização dos pontos pendentes entre os direitos
estendidos aos empregados domésticos pela Emenda Constitucional nº 72
foi criada quinta-feira (4). De acordo com a publicação no Diário
Oficial da União, a comissão será formada por representantes de diversas
secretarias do ministério e poderá convidar, ao longo de seu
funcionamento, representantes de outros órgãos do governo ou de
entidades para participar das discussões. O grupo terá 90 dias para
apresentar as propostas de normatização sobre os diversos temas.
Segundo o ministério, os pontos que serão debatidos pela comissão
serão a proteção do trabalhador doméstico contra demissão arbitrária ou
sem justa causa, o seguro-desemprego, o Fundo de Garantia do Fundo de
Serviço (FGTS), as horas extras e o trabalho noturno.
Outros direitos introduzidos pela emenda não foram citados pela
portaria do Ministério do Trabalho publicada hoje, como é o caso do
seguro contra acidentes de trabalho e do salário-família, que deverão
ser discutidos em parceria entre o MTE e o Ministério da Previdência
Social (MDS).
A Previdência informou à Agência Brasil que estão sendo feitas
reuniões para avaliar a emenda e analisar como será a normatização dos
direitos ainda pendentes, especialmente sobre uma possível alíquota de
redução do pagamento de impostos pelo empregador. Na emenda, há menção à
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias.
Por Robson Pires
0 comentários:
Postar um comentário