O Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de
Umarizal, promotor Frederico Augusto Pires, emitiu recomendação ao prefeito
Mano Onofre, pedindo a exoneração de todos os servidores públicos municipais
que tenham colocado substitutos para trabalharem em seus lugares, fixando ainda
prazo para adoção das providências cabíveis.
De acordo com a publicação do
MPRN a recomendação (003/2013-PmJU) considera que o exercício da função pública
por pessoas estranhas ao quadro e em desacordo com a legislação pode configurar
ato de improbidade administrativa, o que acarretaria até na cassação do mandato
do prefeito Mano. A medida considera ainda que cabe ao Ministério Público zelar
pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública
assegurados na Constituição da República promovendo as medidas necessárias a
sua garantia.
A recomendação destaca que “Em
caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público adotará as
medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive
através do ajuizamento de ação civil pública cabível”.
O MPRN deu prazo de 15 dias para
que o poder executivo e informe e demonstre as medidas tomadas para cumprimento
da recomendação.
Veja cópia da recomendação do MP
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