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segunda-feira, 22 de abril de 2013

Parecer sobre Lei Anticorrupção pode ser votado na quarta-feira

A comissão especial criada para analisar o projeto da Lei Anticorrupção (PL 6826/10, do Executivo) pode votar nesta quarta-feira (24) o parecer do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que apresentou substitutivo. A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 12.

Inédito no Brasil, o projeto do Executivo visa a garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade. De acordo com Zarattini, dos 34 países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é um dos três que não têm uma lei específica para punir empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A votação do parecer de Zarattini tem sido adiada constantemente, por falta de acordo.

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