O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, assinou o
ato da criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 247/2013. A proposta fixa prazo de oito
anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem
para contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
Os deputados André Moura (PSC/SE), Alessandro Molon (PT/RJ) e Mauro
Benevides (PMDB/CE) presenciaram o momento da assinatura, acompanhados
de representantes da Associação Nacional de Defensores Públicos
(ANAPED).
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