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quinta-feira, 16 de maio de 2013

Henrique Eduardo Alves cria comissão especial para ampliar Defensoria Pública

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, assinou o ato da criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 247/2013. A proposta fixa prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Os deputados André Moura (PSC/SE), Alessandro Molon (PT/RJ) e Mauro Benevides (PMDB/CE) presenciaram o momento da assinatura, acompanhados de representantes da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANAPED).

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