Termina no dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de
50 mil habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência.
Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Lei determina a publicação, em
meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução
orçamentária e financeira dos entes federados. Muitos municípios, no
entanto, sequer têm portal na internet.
No caso do não cumprimento, as prefeituras podem ser punidas com a
suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas
parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição
acabaria tendo reflexos para a população local.
O cidadão pode denunciar o seu município que não implantar o Portal da Transparência através do Ministério Público.
.png)
0 comentários:
Postar um comentário