A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa
do Rio Grande do Norte aprovou à unanimidade projeto de lei que altera
os critérios para ocupação de cargos comissionados na estrutura do
Ministério Público Estadual (MPE). Com isso, o cargo de procurador-geral
adjunto poderá ser ocupado, além de por procurador, como é atualmente,
por promotor de justiça que tenha o mínimo de 10 anos de experiência na
instituição e mínimo de 35 anos de idade. O projeto de lei complementar
foi encaminhado pelo MPE na semana passada e altera as Leis
Complementares Estaduais 141/96 e 446/2010. Com a aprovação o projeto
segue para votação em plenário nesta quinta-feira (27).
O relator da matéria, deputado estadual Kelps Lima, sustentou seu
parecer na legitimidade das alterações. No entanto sugeriu algumas
adaptações relativas à redação das emendas e observação a alguns itens
de técnicas legislativas. Os deputados Fernando Mineiro, Getúlio Rego,
Agnelo Alves e o presidente da CCJ Hermano Morais seguiram o parecer do
relator.
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