Crítico contumaz ao excesso de ministérios no Brasil – mantidos com
dinheiro recolhido do povo -, o líder do Democratas no Senado, José
Agripino, apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que
dificulta a criação de órgãos públicos no país. Pela PEC do senador,
ministérios, órgãos e entidades da administração pública só poderão ser
criados mediante lei complementar, que exige quórum de maioria absoluta e
votação nominal em dois turnos, no plenário. A PEC também proíbe o
governo de editar medidas provisórias (MP) sobre o assunto.
Hoje, órgãos públicos podem ser criados por lei ordinária, ou seja,
por maioria simples. Nos casos de estatais criadas por MP está o caso da
Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016, que durou apenas um
ano. E só no papel. Fundada em agosto de 2010 para tocar projetos das
Olimpíadas do Rio de Janeiro, a empresa causou prejuízo milionário aos
cofres públicos. Isso porque o Ministério do Esporte pagou R$ 4,65
milhões, sem licitação, para a Fundação do Instituto de Administração
(FIA) prestar serviço de consultoria e ajudar no nascimento de uma
estatal que foi extinta antes de funcionar.
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