Problema que afeta até
as sessões legislativas que tem que ser interrompidas devido ao excesso de
barulho, a problemática de carros e paredões de som que transitam nas ruas de
Umarizal desrespeitando os limites de volume estipulados por lei foi levada a
plenária pelo presidente da casa, o vereador Washington Sales (PSB).
Washington disse que
levará o assunto ao Ministério Público e a policia militar solicitando o
cumprimento da lei. “Vou encaminhar ofício ao Ministério Público pedindo
controle da poluição sonora e o comprimento da lei. Também ao comando da
policia militar e ao prefeito para que se faça essa fiscalização com mais
rigor. A lei não permite que esses carros passem em frente a hospitais, órgãos
públicos e tantos outros com um barulho tão alto”, disse o presidente.
Washington disse não
entender a forma de se fazer propaganda com um som excessivamente alto. “Porque
quando você passa mostrando de uma forma mais tranquila, mais suave as pessoas
compreendem mais. Mas o que a gente ver é um som estrondoso, passando com uma
altura grandiosa e que ninguém consegue entender nada”, completou.
Saiba o que diz a Lei
sobre Poluição Sonora:
- Dependendo dos
níveis, constância e consequências dos ruídos para a saúde humana, essa conduta
poderá tipificar a contravenção penal do art. 42, inciso III, do Decreto-lei nº
3.688/41 ou o crime contido no art. 54, da Lei nº 9.605/98, os quais preveem, respectivamente,
penas que vão de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses e multa,
até reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa;
- a Lei Estadual nº
6.621/94 estabelece um padrão de ruído sonoro de, NO MÁXIMO, 55 DECIBÉIS – NO
PERÍODO NOTURNO – e 65 DECIBÉIS – NO PERÍODO DIURNO, uma vez que acima desses
valores estará caracterizada a POLUIÇÃO SONORA;
- o art. 228 da Lei
9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – tipifica como infração de trânsito
manter no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam
autorizados pelo CONTRAN, podendo acarretar a retenção do veículo e aplicação
de multa;
Assessoria CMU
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