O presidente da
Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS), apresentou projeto de
lei que visa facilitar a vida dos consumidores em todo o Rio Grande do Norte.
Pela proposta, os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado ficam
obrigados a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos
serviços aos consumidores, sem qualquer ônus adicional.
Os problemas com o
atraso de entregas de produtos e serviços ocupam lugar de destaque no ranking
de reclamações contabilizadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).
As falhas na entrega estão ligadas sobretudo à incapacidade dos fornecedores em
atender à demanda que geraram. Além das sanções administrativas, o PROCON-RN
tem trabalhado junto aos fornecedores para ajustar condutas. Porém, muitas
empresas, utilizando-se de má fé para ludibriar o consumidor, alegam que não há
lei impondo obrigações no sentido de coibir esses atrasos.
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