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A Câmara Municipal de
Natal aprovou na sessão de hoje (1º), por unanimidade, em primeira discussão, o
projeto de lei número 135/2013, que autoriza o Executivo Municipal a criar
autoescolas públicas com recursos provenientes das multas de trânsito. A matéria
foi proposta pelo vereador Rafael Motta, do PROS. A Casa Legislativa deverá
votar pela segunda vez a matéria na volta do recesso parlamentar.
A intenção do projeto,
conforme Rafael Motta argumentou antes da votação, é permitir o acesso de
pessoas com baixo poder aquisitivo à carteira nacional de habilitação (CNH).
Isso sem elevar as despesas do município, uma vez que os recursos para a
autoescola pública serão provenientes da arrecadação com muitas de trânsito,
assim como prevê o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
CRITÉRIOS
Segundo o projeto, para
ser aluno da EPTRANS, é preciso seguir morar em Natal há pelo menos um ano, ser
penalmente imputável, alfabetizado, estar comprovadamente desempregado há um
ano, renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário e mínimo ou
estar incluído no Programa Bolsa Família.
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