O Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MP) ajuizou Ação Civil de improbidade administrativa em
desfavor do atual prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato, da
ex-secretária Municipal de Saúde e de um profissional da odontologia (e sua
clínica). A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca reuniu provas de que em 2013
foram realizados quatro procedimentos de dispensa de licitação destinados a
“contratação de Empresa para prestação de serviços odontológicos aos munícipes
de Pau dos Ferros/RN”.
A investigação
realizada pela promotoria ocorreu no âmbito do Inquérito Civil
06.2015.00006556-3 e os documentos constantes dos autos comprovam que os
orçamentos e os prazos dos contratos foram direcionados justamente para que o
valor das contratações ficassem abaixo do limite legal, permitindo assim a
dispensa indevida de licitação.
Além disso, não foram
encontrados quaisquer documentos que comprovassem a realização dos serviços
odontológicos durante busca e apreensão realizada na Secretaria de Saúde. Logo,
houve dano ao erário do município uma vez que houve a contratação e o pagamento
por um serviço que não foi prestado à população.
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