O Procurador-Geral de
Justiça Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, instaurou inquérito civil
para apurar se a Assembleia Legislativa do RN está descumprindo o limite
prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. A portaria foi publicada no
Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13).
Para iniciar a
investigação, o MPRN levou em consideração o fato de que a Mesa Diretora e o
presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, vêm, nos últimos
meses, criando cargos comissionados por resolução e provendo-os.
Além disso, no dia 4 de
março de 2016 foi publicada uma resolução através da qual foram “transformados”
e “consolidados” 632 cargos de provimento em comissão, mesmo estando a ALRN
acima do limite prudencial.
Limite Prudencial ultrapassado
De acordo com o MP, a
ALRN já ultrapassou o limite prudencial, conforme Relatório de Gestão Fiscal
(RFG) do 3º quadrimestre , registrado pela Casa Legislativa. O limite de
despesas de pessoal do Poder Legislativo deve ser de no máximo 2,26% da Receita
Corrente Líquida do Estado do Rio Grande do Norte, o que correspondente a 95%
do seu limite máximo (2,38%).
No entanto, a despesa
total com pessoal da ALRN, expressa no mencionado relatório, ultrapassou o
limite prudencial de 95% (2,26%), uma vez que chegou a 2,30% da Receita
Corrente Líquida do Estado.
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