O ministro Dias
Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o pedido de um
advogado do Movimento Brasil Melhor para cassar o ato da Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados que garantiu ao presidente afastado da Casa Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) todos os benefícios a que ele teria direito caso ainda presidisse a
Câmara, como residência oficial, segurança, transporte aéreo e terrestre e
equipe a serviço do gabinete parlamentar. Levantamento feito pelo PSOL estima
que o peemedebista custe cerca de R$ 541 mil mensais aos cofres públicos. As
informações foram divulgadas pelo STF.
Para Toffoli, o autor
não tem legitimidade para fazer o pedido, por meio de um mandado de segurança,
e por isso a solicitação não deve ser analisada. Segundo o entendimento do ministro,
não cabe ao advogado, como cidadão, protocolar contra a decisão da Mesa da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para defender “interesse de toda a
coletividade”.
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