Governadores do Rio
Grande do Norte estão proibidos de fazer autopromoção com verba publicitária do
Estado e a partir de agora só poderão utilizar o dinheiro da propaganda dos
Governos para campanhas educativas ou que tenham exclusivo interesse público.
Projeto de lei com este
teor foi aprovado na manhã desta terça-feira, 22 de novembro, à unanimidade, na
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, de autoria do deputado estadual
Kelps Lima.
Pelo projeto, o
dinheiro da publicidade oficial deve ser utilizado em propagandas educativas –
que ajudem a população a viver melhor -, em campanhas de arrecadação de
impostos, na divulgação das potencialidades turísticas e das riquezas do
Estado.
“Este projeto não
proíbe nem diminui a propaganda governamental. Ao contrário. Propaganda bem
feita pode e deve ajudar o desenvolvimento do Estado. O que este projeto faz é
tornar o Estado maior do que os governos. Com ele, a partir de agora, nenhum
governante poderá fazer propaganda de obras ou autopromoção de seus atos à
frente do Executivo, utilizando essa exposição de forma eleitoreira”, explica
Kelps.
A aprovação deste
projeto vinha sendo aguardada pelo mandato do deputado Kelps desde 2013, quando
foi acatado à unanimidade pela CCJ e passou a tramitar na Assembleia em 10 de
setembro daquele ano.
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