CNM encaminha ofício ao TCU para pedir que União atualize defasagem de recursos

Diante da iminente inviabilização total dos Municípios decorrente da defasagem de recursos repassados pela União e da aprovação de propostas pelo Congresso que comprometem a gestão municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, para solicitar à Corte de Contas providências em relação ao atraso do governo federal em transferências voltadas ao custeio de programas em várias áreas essenciais para a população.

Segundo a Confederação, se fosse feita uma correção atualizada, a defasagem que chega a 50% dos valores atrasados, na maioria dos casos, estaria superada.  No ofício encaminhado, a CNM lista uma relação de programas e repasses constitucionais que a União deixou de cumprir. Entre eles, a obrigação de pagar mais 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), instituídos pelas Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014.

Na área de Educação, a CNM reivindica que o governo federal deveria acrescentar 10% do total que é  retido de Estados e Municípios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  A entidade também solicita a integralização do valor do piso nacional do magistério, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos  constitucionalmente vinculados à Educação, não tenha disponibilidade para cumprir o valor fixado. Ainda pede a atualização do Transporte Escolar e do Programa de Alimentação Escolar.