A conselheira Maria
Adélia Sales determinou que a Prefeitura de Pau dos Ferros suspenda a
convocação de servidores públicos aprovados em concurso até o fim do mandato do
atual prefeito, Fabrício Torquato.
A decisão é fruto da
constatação de que a Prefeitura de Pau dos Ferros expediu 79 atos de admissão
durante o mês de novembro. Contudo é proibido qualquer ato que implique aumento
com despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato. Todos os
atos de admissão, portanto, não terão efeito até o final do mandato de prefeito
em vigor.
“No presente caso,
constatou-se, a partir da leitura das publicações do Diário Oficial
colacionados com a representação, que a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros,
após o período pós-eleitoral, vem efetivando de forma contínua e crescente uma
sequência de convocações e nomeações de novos servidores efetivos, conduta esta
que, a princípio, em sede de juízo de verossimilhança, mostra-se notoriamente
desarrazoada”, aponta a decisão da conselheira Maria Adélia Sales.
A Prefeitura de Pau dos
Ferros terá 10 dias para comprovar o cumprimento da decisão. Cada possível ato
de desobediência teve a multa fixada em R$ 5 mil. O prefeito Fabrício Torquato
foi citado para exercer a sua defesa e demonstrar que as nomeações não
provocaram aumento da despesa com pessoal.
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