O Plenário do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na sessão desta terça-feira (7/2), a
decisão liminar que proibiu, em novembro passado, o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) de transferir, emprestar ou doar recursos
do Judiciário potiguar ao governo do estado.
A decisão impede que
sejam transferidos R$ 100 milhões do Tribunal de Justiça para o Executivo local
pagar diárias da Polícia Militar, cirurgias e outras despesas dos hospitais
públicos do Rio Grande do Norte. De acordo com o processo movido pela Associação
dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN), o desembargador e então
presidente do TJRN, Cláudio Santos, havia anunciado à imprensa a intenção de
transferir essa soma milionária.
No seu voto, a relatora
do processo, conselheira Daldice Santana, recorreu ao Departamento de
Acompanhamento Orçamentário do CNJ, que confirmou se tratar de sobra
orçamentária que não pode ser repassada do Judiciário a outro poder.
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