O que a população temia
aconteceu, o governo do RN assinou um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com
Ministério Público do Trabalho, Procuradoria de Justiça e Ministério Público,
com o propósito de em até 120 dias transforma várias unidades de saúde, e entre
elas a de Apodi em UPAS ou UBS´s.
Veja alguns trechos do
TAC assinado ontem dia 08 de julho:
TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA nº 138/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DA 21ª REGIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, por seus membros abaixo identificados, no desempenho de
suas atribuições institucionais, e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa
jurídica de direito público interno, representado pelo Governador do Estado do
Rio Grande do Norte, assistido pelo Procurador Geral do Estado, e pelo
Secretário Estadual de Saúde, na forma do art. 5.º, § 6.º da Lei 7.347, de 24
de julho de 1985.
3.2 - Elaborar plano de
revisão do quantitativo e hospitais da rede, com base em critérios de
otimização dos recursos orçamentários escassos e indicando a conversão de
hospitais que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para
Unidades de Pronto-atendimento, UBS – Unidade Básica de Saúde, Sala de
Estabilização ou outro formato adequado, devendo ser avaliados, especialmente,
as seguintes unidades com justificativa expressa de manutenção ou readequação:
Hospital Regional Prof.
Dr. Getúlio de Oliveira Sales – Canguaretama
Hospital Regional Dr.
Aguinaldo Pereira – Caraúbas
Hospital Regional de
João Câmara
Hospital Regional Dr.
Odilon Guedes – Acari
Hospital Regional de
São Paulo do Potengi
Hospital Regional de
Angicos
Hospital Regional de
Apodi
3.3 - Elaborar
cronograma de desativação dos hospitais definidos no plano de revisão citado na
cláusula anterior, em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, ou
transferência da estrutura física das unidades desativadas para entes
municipais.
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