TCE/RN fará diagnóstico
para identificar quais prefeituras terão que se adequar às novas regras
A Lei Nacional
13.460/2017, sancionada em 27 de junho, exige que todos os municípios do país
disponibilizem ouvidorias para melhor atender ao cidadão.
No Rio Grande do Norte,
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) fará, preliminarmente, um diagnóstico
para identificar quantos municípios terão que se adequar às novas regras. O
órgão fiscalizador garante disponibilizar todas as orientações técnicas
necessárias para os jurisdicionados.
A Lei, redigida com a
contribuição do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
(CGU), prevê as atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como forma de
tratamento e o prazo de até 30 dias (prorrogáveis por igual período) de
resposta final às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios dos
cidadãos.
De acordo com a
normativa, os órgãos terão de disponibilizar e atualizar periodicamente uma
Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço
prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para
reclamação, entre outros serviços.
As regras valem para
serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta, contemplando os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário),
além de entidades que prestam serviços públicos de forma delegada.
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