Na Mira do MP: Ministério Público encaminha recomendação para prefeita de Olho D´água dos Borges

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de Umarizal, encaminhou recomendação à prefeita do município de Olho D’Água dos Borges para que adote providências no sentido de regularizar a situação de acumulação ilícita de cargos por parte do secretário municipal de Educação, que também é professor com dedicação exclusiva da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern).

O MPRN abriu o prazo de 10 dias para que o município possibilite ao secretário a opção entre os dois cargos que acumula atualmente e, na hipótese de omissão, adotar procedimento para apuração e regularização imediata.

A Promotoria de Justiça determinou o encaminhamento de cópias da recomendação além da prefeita, ao secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, bem como ao procurador do Município, advertindo que a não observância das medidas sugeridas poderá importar na responsabilização civil, administrativa e penal das autoridades omissas.

A Promotoria de Justiça em Umarizal alerta que investigação levada a cabo naquela promotoria de Justiça revelou indícios da acumulação ilícita de cargos públicos por parte do secretário municipal de Educação, em razão de ocupar dois cargos sem estar inserido em nenhuma das exceções constitucionais previstas.

Confira AQUI a íntegra da recomendação.