Em audiência realizada
na últimasegunda-feira, 04, no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), parte dos
prefeitos de municípios que estão com os limites de pessoal acima do permitido,
conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), discutiram a elaboração de
Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O encontrou reuniu gestores municipais e
a Procuradora do Ministério Público junto ao TCE, Dra. Luciana Campos, e contou
com o apoio e intermédio da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte –
FEMURN. O Presidente da Federação, Benes Leocádio, e o assessor jurídico da
Entidade, Mário Gomes, também participaram do encontro.
O encontro discutiu a
aprovação das contas de gestão, considerando os envios de "alerta"
aos Municípios, por parte do TCE/RN, relativos ao limite prudencial/legal e a
impossibilidade de adequação dos Municípios em um curto lapso de tempo. Diante
da atual situação financeira dos municípios, com queda da arrecadação e aumento
de gastos com a execução de programas federais, a Procuradora propôs a
celebração de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) entre o MPJTCE e os Municípios
interessados.
Segundo a Procuradoria,
caso a celebração do TAG venha a se consolidar, o Termo deverá ser realizado de
forma individualizada, já que cada município tem suas peculiaridades, ainda que
os fatores que levam ao alto índice de gastos sejam comuns a todas as cidades.
Além disso, o processo de assinatura de TAG será sempre precedido de uma
minuciosa análise do cenário financeiro e orçamentário de cada gestão. Outras
reuniões deverão ser realizadas ainda este mês com o próprio TCE e com o
Ministério Público do Rio Grande do Norte para dar continuidade ao processo de
elaboração dos Termos.
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