Mais uma conquista para
o movimento municipalista. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta
quarta-feira, 6 de dezembro, o Projeto de Lei 8965/2017 apensado ao PL
8132/2017, do Poder Executivo, que libera o montante de R$ 1,91 bilhão a
Estados e Distrito Federal relativo ao auxílio financeiro para fomentar o Fundo
das Exportações (FEX) do exercício de 2017.
A Confederação Nacional
de Municípios (CNM) explica que, do total repassado a Estados e Distrito
Federal, 25% pertencem aos Municípios e devem ser distribuídos conforme os
coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O Plenário da Câmara,
na discussão do PL 8.132/2017, de origem do Senado Federal, acabou por dar
preferência à redação do PL 8.965/2017, de autoria do Poder Executivo, que
estava apensado. No entanto, em decorrência dessa mudança, a matéria ainda terá
de ser analisada pelo Senado.
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