Depois de seguir o
trâmite das Comissões Temáticas da Casa e de ser amplamente discutidas, as
mensagens governamentais 179 e 182 foram aprovadas pelos deputados na sessão
plenária desta quinta-feira (18). A 179 trata da Lei Orgânica e o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Fundação de Atendimento
Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN), anteriormente
denominada Fundac, e recebeu quatro emendas da sua relatora na CCJ, deputada
Larissa Rosado (PSB).
A mensagem 182 permite
a utilização, para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do
Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN)
e a seus dependentes, das aplicações a vencer nele elencadas. Cumpre ressaltar
que a proposta contempla a obrigação de retorno ao FUNFIRN, até o ano de 2040,
mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande
do Norte.
Na discussão, vários
deputados se posicionaram contra: Mineiro, Kelps Lima, Souza Neto, George
Soares, Hermano Morais e Marcia Maia. O resultado da votação foi de 14 votos
favoráveis e 9 contrários.
Na mensagem 179 a
deputada Larissa Rosado encartou as seguintes emendas: pela não absorção da
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); data da implantação do plano
de cargos, trazendo a segunda parcela da implantação do plano, que é 40%, para
o mês de outubro de 2018; emenda para que os técnicos contratados como cargos
comissionados não sejam demitidos antes de que o Governo realize o concurso da
fundação e emenda substituindo o termo subsídio por vencimento.
“A emenda deixa os servidores da antiga Fundac protegidos. Eles terão a
progressão de carreira protegidos por essa emenda”, disse a relatora.
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