Para dar celeridade à
apreciação das matérias incluídas na pauta de convocação extraordinária da
Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) fez
uma reunião ordinária, logo após a extraordinária, nesta terça-feira (23). No
entanto, por falta de informações solicitadas ao Governo do Estado para o
embasamento da apreciação e votação dos deputados, apenas um projeto foi
votado: o que trata das diárias operacionais do sistema de segurança pública.
Relatado pela deputada
Larissa Rosado (PSB), a proposta foi modificada com emendas, sendo a principal
a que reduz a carga horária de oito para seis horas. O deputado Galeno Torquato
(PSD) questionou que essa emenda já tinha sido vetada pelo Executivo, em
matéria que tramitou no ano passado.
“Isso já foi vetado pelo Governo e segundo o líder da bancada se a
emenda for incluída mais uma vez, será vetada. O mais importante é o aumento do
valor da diária”, argumentou o deputado Galeno.
No contraponto,
deputados da bancada de oposição afirmaram que era para o Governo ter esperado
a apreciação do veto e não ter incluído uma nova matéria na convocação
extraordinária. A matéria com as emendas
segue agora para as comissões de Finanças e Fiscalização e de Administração,
Serviços Públicos e Trabalho.
Por falta de
informações até agora não encaminhadas pelo Governo, as mensagens 183/18 que
dispõe sobre o regime próprio da Previdência e 050/18, que trata da Previdência Complementar dos
Servidores, baixados em diligência pelo
deputado Kelps Lima (Solidariedade) serão apreciadas amanhã (24). O deputado
disse que se as informações não chegarem, o seu voto será pela
inconstitucionalidade das matérias.
Também por falta de
informações, a matéria da mensagem 159/18, que trata da renegociação de dívidas
com o BANDERN e o BDRN, foi retirado da pauta
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