Com parecer favorável
da relatora, deputada Cristiane Dantas (SDD), a Comissão de Finanças e
Fiscalização (CFF) aprova por unanimidade, em reunião realizada nesta
quarta-feira (10) o Projeto de Lei
Complementar (PLC), de iniciativa do governo do Estado, que trata da “Reorganização
do Poder Executivo”, alterando a Lei Complementar Estadual 163, de 1999.
O Projeto tem por
objetivo reorganizar a administração estadual, garantindo a execução de ações
que promovam a eficiência, a eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados
aos cidadãos do Rio Grande do Norte.
“O governo enviou relatório que foi solicitado por esta relatoria, na
reunião anterior, registrando que não haverá impacto financeiro e orçamentário
com as modificações que serão feitas com criação, fusão e extinção de
secretarias, sendo mantido o número de cargos. O Poder Executivo pautou-se em
estudos realizados pelo Instituto Publix, na administração anterior”,
afirmou a deputada Cristiane em seu relatório.
Em resumo as reformas
serão a extinção da secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJU), que
terá parte de suas atribuições divididas entre a secretaria da Administração
Penitenciária (SEAP) e a secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade
Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH); absorção das competências da
secretaria do Esporte e do Lazer (SEEL), pela secretaria da Educação e da
Cultura, que passará a ser denominada
secretaria da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC); e a
transformação da secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária
(SEARA) em secretaria do Desenvolvimento
Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF), a qual ampliará as competências
anteriormente atribuídas à SEARA, com vistas a fortalecer as políticas de desenvolvimento
agrário e de incentivo à agricultura familiar.
No final da reunião, a
Comissão aprovou requerimento a ser encaminhado ao governo do Estado
solicitando uma cópia do Plano Estratégico de Desenvolvimento, Realinhamento
Organizacional e Modernização Administrativa do Rio Grande do Norte no qual a
atual administração se baseou para elaboração do Projeto.
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