O presidente Jair
Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) projeto de lei aprovado pelo
Congresso que permite a proprietários de imóveis rurais a posse de armas de
fogo em toda extensão da propriedade.
A lei alterou
legislação anterior que determinava a posse apenas dentro da residência.
De acordo com o Palácio
do Planalto, a mudança na lei traz segurança jurídica e impede “divergências
interpretativas” em relação aos limites da posse de arma na área rural.
Bolsonaro já havia
anunciado na tarde de segunda-feira (16), ao chegar de volta a Brasília depois
de passar 10 dias internado em São Paulo para uma cirurgia, que sancionaria a
lei. O presidente afirmou que não iria mais “tolher ninguém de bem a ter sua
posse ou porte de arma de fogo”.
Ampliar a posse e o
porte de armas de fogo é uma das promessas de campanha de Bolsonaro. O
presidente chegou a editar um decreto ampliando as possibilidades de posse, mas
terminou por retirá-lo ao ser avisado de que seria derrubado pelo Congresso.
Parlamentares
consideraram que o decreto extrapolava as prerrogativas presidenciais e
alterava medidas que deveriam passar pelo Parlamento.
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