O presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou nesta quarta-feira (16) que o
voto do ministro Marco Aurélio Mello sobre a validade de prisão após condenação
em segunda instância só deve ser lido na próxima semana.
Marco Aurélio é o
relator do caso, e o STF começará o julgamento sobre o tema nesta quinta (17).
Segundo Toffoli, porém, a sessão deverá ser destinada à leitura do resumo do
caso e a sustentações orais.
Pela previsão, deverão
ser ouvidos os advogados dos autores das ações, a Advocacia-Geral da União
(AGU), a Procuradoria Geral da República (PGR) e entidades interessadas.
O STF entende desde
2016 que a prisão pode ser decretada quando a pessoa for condenada em segunda
instância.
Ações apresentadas ao
tribunal, contudo, visam mudar esse entendimento. O principal argumento é o de
que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem
ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no
processo.
Além disso, o artigo 5º
da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória”.
G1
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