As prefeituras
municipais do Rio Grande do Norte que quiserem aprovação estadual do decreto de
calamidade pública - em atendimento ao Art. 65 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) - já podem encaminhar a documentação a Assembleia Legislativa.
Em razão da pandemia do
coronavírus, o legislativo potiguar oferece o canal de atendimento através do
e-mail secleg@al.rn.leg que servirá de instrumento oficial do Parlamento para
tramitação dos expedientes remetidos.
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