“À evidencia, o escopo da investigação da CPI da Covid-19, para o que
interessa à controvérsia posta, circunscreve-se apenas à fiscalização dos
recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de
prevenção e combate à Pandemia da Covid-19.”
Os governadores tentam
impedir suas convocações sob que o argumento de que a medida viola o artigo 50
da Constituição, que não prevê a convocação do presidente da República para
prestar depoimento na CPI. O entendimento de procuradores-gerais dos Estados,
que elaboraram e que também assinam a peça, é que essa prerrogativa se entende
aos governadores.
O pedido foi feito à
Corte por 19 governadores, não apenas pelos nove que foram convocados. Eles
dizem que a CPI não tem poderes para convocá-los e que a medida é uma afronta
ao pacto federativo.
Em defesa à convocação,
os advogados que representam Aziz argumentam que o ato de colaborar com a
investigação da CPI não afronta a autonomia dos Estados. Eles dizem ainda que
os governadores foram convocados na condição de testemunhas, e não na de
investigados.
“A
União não está a interferir na gestão administrativa local, visto que, de
nenhum modo, a CPI pretende dirigir, fiscalizar ou manter o controle sobre os
recursos, as prioridades políticas ou o modo de exercer as competências
estaduais. A convocação dos governadores tem por objetivo ajudar a esclarecer
como se operou na prática o modelo de aplicação dos recursos federais
disponibilizados aos entes subnacionais, de modo a se verificar o quão exitoso
ou não o formato se mostrou para auxiliar no combate à grave crise de saúde
pública enfrentada por todas as esferas de governo”.
O presidente da CPI da
Covid começou a sessão desta quarta-feira reafirmando que os governadores
deverão ser ouvidos na comissão.
O Globo
.png)
0 comentários:
Postar um comentário