O ex-presidente da Câmara
chegou a se candidatar para o cargo de deputado nas eleições de outubro. A
decisão de Fux considerou pedido da PGR (Procuradoria Geral da República).
A determinação que
beneficiou Cunha foi tomada em julho deste ano pelo juiz Carlos Augusto Pires
Brandão, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Suspendeu os
efeitos de parte de uma resolução da Câmara que determinava a inelegibilidade
do ex-deputado.
A medida atendeu a um
pedido da defesa de Cunha, que apontou irregularidades na tramitação do
processo de cassação do seu mandato.
Na interpretação de Fux,
ao tornar Cunha elegível novamente, a Justiça interferiu no funcionamento do
Legislativo. “A decisão impugnada obsta de modo indevido o regular exercício de
competência constitucional exclusiva do Poder Legislativo”, escreveu o
ministro.
A decisão do presidente
do STF ficará vigente até o trânsito em julgado da ação de origem.
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