O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite deste domingo (18) que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos. Ele também afirmou que os recursos para o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.
“A instituição de
normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não
pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos
financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos
direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, diz a decisão.
A medida de Gilmar Mendes
interfere diretamente na queda de braço entre o governo eleito e o Congresso
para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro, que
provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200 bilhões.
Com o aval do STF para
reajustar o Bolsa Família por meio de medida provisória, o governo eleito fica
menos dependente da aprovação da PEC.
“Reputo juridicamente
possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear
as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio
Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via
da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas
não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto
constitucional de gastos”, diz o documento.
CNN Brasil
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