As denúncias apresentadas
em 2017 acusavam os petistas das práticas de organização criminosa, lavagem de
dinheiro e corrupção. Depois de anos de tramitação na Justiça e modificações na
legislação e no processo penal, o Ministério Público entendeu que não há justa
causa para dar prosseguimento ao inquérito.
No documento, a
vice-procuradora-Geral da República, Lindôra Maria Araújo, embasa sua decisão
em um entendimento da 2ª turma do STF, de junho de 2022.
Na ocasião, o colegiado
decidiu que declarações e documentos unilateralmente produzidos por delação
premiada são insuficientes para fundamentar uma condenação.
A decisão da Suprema
Corte, por sua vez, teve como base a Lei 13.964/2019, em vigor desde 24 de
janeiro de 2020, que conforme escrito na manifestação da PGR determinou “a mera
palavra do colaborador e os elementos de provas apresentados por eles não são
suficientes para o recebimento da denúncia”.
Com isso, Araújo entendeu
que as denúncias não têm justa causa para produzirem uma condenação e devem ser
retiradas.
Poder360
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