Além da Prefeitura de Pau
dos Ferros, a representação tem como alvo o escritório de advocacia Monteiro e
Monteiro Advogados Associados. O MPC aponta indícios de irregularidades na
contratação do escritório e o potencial prejuízo de mais de R$ 650 mil. Com
prazo de 12 meses, a expirar no próximo mês de julho, o contrato prevê o uso de
mais de R$ 3,2 milhões em recursos do Fundef.
Dentre os problemas
identificados pelo procurador de Contas, Thiago Guterrez, estão a falta de
licitação no processo, a duplicidade do serviço diante de atribuições já
desempenhadas pela Procuradoria do Município, a vinculação do pagamento do
escritório aos êxitos no resgate de valores e o excesso de honorários da banca
contratada, que poderiam variar de R$ 490 mil a R$ 650 mil, conforme o volume
de créditos reintegrados aos cofres de Pau dos Ferros.
Ainda segundo o MPC, o
escritório já estava com seus honorários garantidos, uma vez que a União já
havia sido condenada a pagar os valores cobrados pelo Município. Para
completar, o procurador relata que o escritório Monteiro e Monteiro Advogados
Associados seria remunerado por uma ação que, na verdade, foi patrocinada pelo
Ministério Público Federal, “sem nenhum custo para os municípios”.
Em sua representação, o
Ministério Público de Contas admite a possibilidade de ingressar com medida
cautelar de suspensão dos pagamentos pendentes da Prefeitura com o escritório
Monteiro e Monteiro Advogados Associados, a depender das informações prestadas
pela prefeita Marianna Almeida. “Sem prejuízo do posterior aprofundamento
probatório e da eventual emissão das tutelas sancionatória e ressarcitória
cabíveis”, acrescenta o procurador Tiago Guterrez, recomendando que o TCE
estabeleça prazo de 72 horas para a prefeita Marianna Almeida apresentar defesa
sobre as suspeitas contidas no processo.
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