As empresas de apostas de quota fixa que ainda não pediram autorização para funcionar terão a atuação suspensa a partir do próximo dia 1º de outubro, informou o Ministério da Fazenda nesta terça-feira (17).
Segundo Portaria
publicada no Diário Oficial da União (DOU), a partir do próximo mês e até o
final de dezembro, só poderão continuar funcionando empresas de apostas que já
estão atuando e que solicitaram autorização para explorar a modalidade lotérica
de apostas de quota fixa até a última segunda-feira (16).
A partir de outubro, as
empresas que não pediram autorização serão classificadas como ilegais até que
tenha o funcionamento liberado pela Fazenda. Os sites de apostas que operarem
no Brasil sem autorização ficarão sujeitos às penalidades previstas em lei, que
prevê multas de até R$ 2 bilhões por infração.
Quem solicitou a
autorização, mas ainda não estava atuando, terá que aguardar para iniciar a
operação em janeiro — isso caso consiga a liberação por parte do ministério e
mediante o cumprimento de todos os requisitos.
A expectativa é que a
Fazenda conclua o processo de análise dos primeiros pedidos recebidos e que a
partir de 1º de janeiro de 2025, quando terá início o mercado regulado de
apostas no Brasil, apenas as empresas que se enquadrarem na lei e nas portarias
de regulamentação da pasta continuem atuando.
Ainda de acordo com o
ministério, as empresas aprovadas terão de pagar a outorga de R$ 30 milhões
ainda este ano para começar a funcionar e, a partir de janeiro, também
precisarão cumprir com todas as regras de combate à fraude, à lavagem de
dinheiro, à publicidade abusiva, entre outras.
As casas de apostas
autorizadas que pagarem esses R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas
durante cinco anos. Até o final de agosto, cinco empresas haviam feito um
pedido extra e, se aprovadas, poderão explorar até seis marcas cada uma.
Em nota oficial, o
secretario de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou
que a pasta manterá o período de adequação até o fim de dezembro somente para
quem já demonstrou que “quer atuar conforme a lei”.
“Têm vindo à tona muitas
operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de
forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro
para começar a separar o joio do trigo”, disse Dudena.
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