A Câmara dos Deputados enviou ao ministro do STF Flávio Dino, na madrugada desta sexta-feira (27), um documento com 22 páginas para defender a legalidade das emendas parlamentares e pedir a revogação da suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
“Não procedem os
argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou
fantasiosa”, diz a Câmara, em documento disponibilizado em seu site. O texto é
assinado pelo advogado da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz
e Silva.
A Câmara também defende
que houve transparência nas emendas e diz que as atas de aprovação das emendas
de comissão encontram-se publicadas no site da Casa.
Entidades que pediram a
suspensão das emendas não conhecem o orçamento do poder Legislativo, afirma a
Casa. “A argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela
profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário”, diz o documento.
“Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta
apreciação e valoração dos fatos.”
Na quarta (26), Arthur
Lira disse que “tudo que foi feito” de acordo com a decisão anterior do STF.
“Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo, Legislativo e
conversas com o poder Judiciário”, declarou, em entrevista coletiva em frente à
residência oficial da Câmara. Na ocasião, o presidente da Câmara informou que
essa resposta ao ministro Dino seria dada no mesmo dia.
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